Multa por Excesso de Velocidade: Valor e Como Contestar

A multa por excesso de velocidade é uma forma de penalizar os condutores que infringem os limites de velocidade definidos no Código da Estrada.

Além de ser uma infração, o excesso de velocidade é a principal causa dos acidentes rodoviários. Por isso, quanto mais controlada for a velocidade, mais segurança existe na estrada.

Fique a saber quais os valores a pagar se exceder o limite legal de velocidade, assim como é que pode contestar eventuais multas.

 

O que é Considerado Excesso de Velocidade em Portugal?

Em Portugal, o excesso de velocidade é definido como a condução de um veículo a uma velocidade superior à permitida para a via onde se circula. 

Cada tipo de via tem limites de velocidade específicos que devem ser respeitados para garantir a segurança rodoviária.

 

Quais são os Limites de Velocidade em Diferentes Tipos de Vias?

Os limites de velocidade em Portugal variam consoante o tipo de via e a categoria do veículo.

Regra geral, os limites de velocidade, salvo sinalização específica no local, são os seguintes:

 

Dentro das Localidades

• Veículos ligeiros (por exemplo, automóveis ligeiros de passageiros e motociclos): 50 km/h;
• Veículos pesados (por exemplo, camiões e autocarros): 40 km/h.

 

Fora das Localidades

Veículos Ligeiros

• Estradas nacionais e regionais: 90 km/h;
• Vias reservadas a automóveis e motociclos: 100 km/h;
• Autoestradas: 120 km/h.

 

Veículos Pesados

• Estradas nacionais e regionais: 80 km/h;
• Vias reservadas a automóveis e motociclos: 90 km/h;
• Autoestradas: 100 km/h.

No portal da ACP pode consultar os limites máximos de velocidade para todas as categorias de veículos. 

 

Quais os Valores de uma Multa por Excesso de Velocidade?

As multas por ultrapassar os limites de velocidade variam entre os 60 e os 2500 euros, dependendo dos limites violados. 

Veja nos quadros a seguir quais os limites do excesso de velocidade, assim como os valores a pagar caso os viole.

 

Excesso de Velocidade para Ligeiros e Motociclos

 

 

Excesso de Velocidade para Outros Veículos

 

 

Multa por Excesso de Velocidade Tira Pontos?

Além da multa, o excesso de velocidade resulta na perda de pontos na carta de condução.

Dependendo da gravidade da infração, o condutor pode perder entre 2 e 6 pontos.

 

Posso Perder a Minha Carta de Condução por Excesso de Velocidade?

Segundo o regime legal, cada condutor inicia o sistema de pontos da carta de condução com 12 pontos. Quando são cometidas infrações de trânsito, são retirados pontos desse saldo total.

Quando o saldo da sua carta for de 4 ou 5 pontos, o titular é obrigado a frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária. Se o saldo for de 1 a 3 pontos, neste cenário, terá de repetir a prova teórica do exame de condução.

No caso do saldo de pontos for zero, então terá a carta de condução suspensa de forma temporária ou revogada. Terá, depois, de aguardar 2 anos para a poder tirar novamente.

Caso o condutor esteja no regime probatório, isto é, tenha carta de condução há menos de 3 anos, o título de condução é cancelado se praticar 2 contraordenações graves ou 1 muito grave.

 

Quais as Sanções Acessórias por Excesso de Velocidade?

No caso da perda de pontos na carta de condução, tudo depende do tipo de contraordenação:

• Contraordenação grave: perda de 2 pontos;
• Contraordenação muito grave: perda de 4 pontos.

As multas por excesso de velocidade podem resultar na inibição de conduzir entre 1 mês e 1 ano em caso de contraordenações graves.

Já as multas por excesso de velocidade em caso de contraordenações muito graves podem resultar na inibição de conduzir entre 2 meses e 2 anos.  

 

Como Saber se Tenho Multas de Velocidade?

Para saber se tem, por exemplo, multas de excesso de velocidade na autoestrada, deve:

• Efetuar o registo no Portal das Contraordenações Rodoviárias;
• Autenticar-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, ou número de identificação fiscal (NIF) e palavra-passe.

De lembrar que neste portal não constam infrações leves como as multas de estacionamento irregular, pois ficam de fora deste tipo de registo eletrónico.

Se quiser contestar uma multa ou apresentar testemunhas, pode também usar este portal.

 

 

Fui Multado por Excesso de Velocidade: O que Fazer?

Assim que um agente da autoridade manda parar o veículo para autuar um condutor, este tem duas alternativas:

1. Pagar a título de depósito (caução) para, depois, apresentar defesa;
2. Pagar a título de pagamento voluntário, que leva ao arquivamento do processo.

 

Como Posso Pagar uma Multa por Excesso de Velocidade?

Se não quiser reclamar a multa por excesso velocidade, pode pagá-la através dos seguintes métodos:

• PayShop;
• Multibanco;
• Posto dos CTT;
• Homebanking (“Pagamento de Serviços”).

Assim que proceder ao pagamento da multa, guarde o talão, pois servirá como comprovativo de pagamento.

 

 

Quais são os Prazos para Pagamento de uma Multa por Excesso de Velocidade?

Quando receber uma notificação de multa por excesso de velocidade num radar ou noutra situação em que conduziu acima do limite legal de velocidade, tem 15 dias úteis para a pagar.

Se não cumprir este prazo, poderá sofrer penalizações adicionais, como pagamento de juros ou suspensão da carta de condução. 

 

Como Não Pagar uma Multa por Excesso de Velocidade?

Caso não queira pagar, o condutor tem 48 horas após a receção da notificação para contestar a multa por excesso velocidade. Mesmo assim, terá de deixar uma caução.

Tem, depois, 15 dias úteis para enviar a sua defesa, através de carta registada com aviso de receção, para a entidade indicada no auto.

Em alternativa, o condutor pode entregar a carta em mão na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando/Distrital ou no Destacamento de trânsito da sua área de residência.

Segundo o n.º 2 do Artigo 175.º do Código da Estrada, um condutor tem o direito de contestar uma coima, se não concordar com os factos notificados. 

 

• Bateram no Carro e Fugiram: O que Fazer

 

Como Contestar uma Multa por Excesso de Velocidade?

Se quiser contestar a multa, precisa de fazer o depósito do valor mínimo da coima antes de apresentar a defesa, até 48 horas após a notificação. Caso tenha razão, o valor ser-lhe-á devolvido depois.

Alguns elementos que podem levar ao cancelamento da multa são fotografias ambíguas ou que tenham registado dois veículos, assim como radares não certificados e autos mal preenchidos.

 

Que Documentação é Necessária para Contestar uma Multa por Excesso de Velocidade?

Para apresentar a sua defesa e contestação deve apresentar os seguintes elementos:

• Documento de identificação;
• Certificação do radar;
• Fotografias do instante em que a sua contraordenação foi detetada.

Para obter o registo fotográfico, deve escrever ao Presidente da ANSR, indicando o número do auto de contraordenação.

 

Qual é o Prazo para Contestar uma Multa por Excesso de Velocidade?

Se quiser recorrer de multa por excesso de velocidade, dispõe de 15 dias úteis, a contar da notificação para contestar os factos e apresentar os elementos de prova.

A prescrição de multas por excesso de velocidade acontece quando a ANSR não responder num prazo de 2 anos à contestação. Neste caso, o depósito é devolvido.

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