Para comprar ou vender um automóvel, é obrigatório ter o registo de propriedade automóvel, seja ele novo ou usado. Se não o fizer, está sujeito a coimas.
Pode mudar o registo de propriedade automóvel em espaços físicos destinados para o efeito, assim como online. Mas atenção, tem prazos a cumprir.
Saiba como é que pode alterar e consultar este documento obrigatório na compra e venda de veículos.
O que é o Registo de Propriedade Automóvel?
O registo de propriedade automóvel trata-se de um documento que certifica a posse do veículo, assim como a sua situação jurídico-legal, permitindo identificar o proprietário pela matrícula.
Este documento é obrigatório em qualquer processo de compra e venda, pelo que deve ser pedido no prazo máximo de 60 dias após a atribuição da matrícula ou da venda do automóvel.
O registo de propriedade automóvel é também obrigatório quando existe locação financeira, extinção da propriedade ou para pedir a segunda via do Documento único Automóvel.
Que Veículos estão Sujeitos ao Registo Automóvel?
O registo da propriedade automóvel deve ser feito para os seguintes veículos:
- Automóveis;
- Motociclos;
- Ciclomotores;
- Triciclos;
- Quadriciclos;
- Reboques.
Quando Alterar o Registo de Propriedade Automóvel?
Deve-se atualizar o título de registo de propriedade do veículo automóvel sempre que se altera o proprietário.
Se existir uma alteração da morada, é também necessário alterar o registo de propriedade automóvel.
Onde Alterar o Registo de Propriedade Automóvel?
Tal como num novo registo, pode mudar o registo de propriedade automóvel no Instituto dos Registos e do Notariado ou numa Loja do Cidadão. Em alternativa, pode realizar o processo online, através do portal Automóvel Online.
Quais os Documentos Necessários para o Registo de Propriedade Automóvel?
Para tratar deste processo, precisa de ter consigo:
1. Documento de Identificação
Tanto o comprador como o vendedor da viatura devem ter consigo o Documento de Identificação (Cartão de Cidadão ou o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte).
2. Documento Único Automóvel
O Documento Único Automóvel (DUA) é como um documento de identificação associado à matrícula do veículo.
Ao comprar uma viatura, deve receber esta cédula. Numa fase posterior, o IMT envia um novo DUA ao novo proprietário com as informações do titular atualizadas.
3. Declaração de Venda do Automóvel
Este documento serve para identificar o comprador e o vendedor do automóvel e para autenticar a transferência de propriedade do veículo.
4. Seguro Automóvel
É obrigatório que todos os veículos tenham seguro automóvel, sejam eles novos ou usados.
Pode recorrer a uma das seguintes opções:
- Transferir o seguro automóvel do seu veículo antigo para o novo. Basta entrar em contacto com a seguradora e transferir o seguro para o novo proprietário;
- Pedir ao comprador que não cancele o seguro automóvel e que comunique à seguradora a alteração de propriedade automóvel;
- Contratar um seguro, caso não tenha nenhum em seu nome.
Como Saber se um Veículo Tem Seguro ou Não?
Para saber se o carro em questão tem seguro, pode consultar a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), num processo que é fácil e rápido:
- Entrar no Portal da ASF – verificar seguros pela matrícula;
- Inserir a matrícula do veículo;
- Clicar em “Pesquisar”.
Se o veículo tiver seguro, o sistema apresentar-lhe-á toda a informação relacionada, como por exemplo, a identificação da seguradora e o número da apólice de seguro.
A pessoa que adquire o veículo é que faz o pedido de registo de propriedade.
Na impossibilidade de o novo proprietário fazer o registo de propriedade automóvel, pode nomear um representante legal (advogado, solicitador ou notário).
Como Fazer o Registo de Propriedade Automóvel?
Para efetuar o registo, pode-se fazer presencialmente, num balcão de uma Conservatória do Registo Automóvel, numa Loja do Cidadão ou no IMTT. Em alternativa, pode-se efetuar este processo online.
Como Fazer o Registo de Propriedade Automóvel Online?
Se quiser efetuar o registo automóvel online, precisa de ter a Chave Móvel Digital do Cartão de Cidadão. Caso não a tenha, deve pedi-la e ativá-la.
Depois de reunir os documentos necessários, entre no site do registo de propriedade automóvel online e preencha toda a informação relativa à viatura, assim como o formulário eletrónico. Por último, submeta o pedido.
Após a aprovação, receberá um email de confirmação e os dados para efetuar o pagamento.
Quanto Tempo Demora o Registo de Propriedade Automóvel?
A análise do pedido só acontece assim que houver a confirmação do pagamento. Após a receção do pagamento, o registo efetua-se dentro de dois dias úteis.
Caso seja necessário corrigir alguma anomalia no pedido, este prazo altera-se.
Quanto Custa o Registo Automóvel Online?
Se alterar o registo de propriedade automóvel online, tem um desconto de 15% sobre os preços praticados numa conservatória de registo de automóveis. Se for feito dentro do prazo legal, o custo é de 55,30 euros. Caso seja feito após os 60 dias legais, o valor sobe para 120,30 euros.
Para as entidades comerciais com atividade principal a compra de veículos para revenda, o registo de propriedade custa 25,50 euros.
Se for necessário corrigir alguma anomalia no pedido, é necessário pagar 10 euros pela correção.
Quem Paga o Registo Automóvel?
Salvo situações em que são negociados, é o comprador que suporta todos os custos da mudança do registo de propriedade.
Como Consultar o Registo de Propriedade Automóvel?
Para verificar o registo automóvel, tem duas hipóteses:
- Entrar no Portal das Finanças, aceder à sua área pessoal e consultar o separador “Veículos atuais”. Aqui constará a lista com o(s) veículo(s) em seu nome;
- Aceder ao portal Automóvel Online e, no final da página, selecionar a opção “Pedido de Certidão Permanente do Registo Automóvel dos Registos em Vigor”. Depois, inserir a matrícula do veículo e clicar em “Validar”.
Se optar pelo portal Automóvel Online, terá de pagar 10 euros para poder ter acesso à certidão do registo automóvel durante 6 meses após a confirmação do pagamento.
Caso existam alterações a este registo durante o período de validade da certidão, elas serão atualizadas.
O que Acontece se o Comprador Não Pedir o Registo Automóvel no Prazo Legal?
Se vender o seu carro e não alterar o registo de propriedade, legalmente o veículo é seu. Ou seja, é responsável em situações como contraordenações rodoviárias ou falta de pagamento em SCUTs.
Para evitar esta situação, pode pedir a mudança do registo propriedade automóvel num espaço físico, apresentando todos os documentos que comprovem a transação.
Em alternativa, pode cancelar a matrícula do veículo no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
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