A multa de estacionamento pode causar dissabores na carteira. No entanto, dependendo da causa da contraordenação, pode resultar na perda de pontos na carta de condução.
À semelhança do que acontece com outras multas de trânsito, é importante saber o enquadramento legal, assim como os tipos de coimas de estacionamento existentes e, caso se aplique, como contestar.
Neste artigo, descubra como funcionam e como contestar uma multa de estacionamento, entre outros aspetos importantes para uma circulação rodoviária segura e consciente.
O que é uma Multa de Estacionamento e Por Que é Emitida?
Uma multa de estacionamento trata-se de uma penalização imposta pelas autoridades de trânsito sempre que um veículo está estacionado ou parado de forma ilegal ou a desrespeitar as normas de trânsito.
Por exemplo, é possível ter uma multa por estacionar em local de carga e descarga de forma indevida ou sempre que deixar o seu carro ou moto em tempo superior ao permitido para estacionamento.
O principal objetivo das multas de estacionamento é manter a disciplina, evitando a obstrução de vias públicas e também evitar acidentes rodoviários.
Quem Pode Passar Multas de Estacionamento?
Além de autoridades como a GNR, PSP ou Polícia Municipal, podem efetuar um auto de infração de estacionamento a entidade de fiscalização de estacionamento nomeada por cada Câmara Municipal.
Qual o Preço de uma Multa de Estacionamento?
O valor das multas de estacionamento pode variar entre os 30 e os 1250 euros, dependendo da infração de estacionamento que for praticada.
Por exemplo, a multa por estacionar num lugar de deficiente varia entre os 60 e os 300 euros.
Já a multa de estacionamento de parquímetro por tempo ultrapassado pode variar entre os 30 e os 150 euros, dependendo dos regulamentos municipais de estacionamento de cada município.
Uma Multa de Estacionamento Tira Pontos?
Sim, as multas de estacionamento contam para os pontos da carta de condução, dependendo da gravidade da contraordenação que praticar.
Veja a seguir quais os tipos de multas que existem e as sanções aplicáveis a cada uma.
Quais os Tipos de Multa de Estacionamento?
Em Portugal, o Código da Estrada (CE) regulamenta o que é considerado uma infração de estacionamento.
Por isso, deve ter em conta que cada tipo de multa de estacionamento tem as suas próprias coimas e consequências, que se dividem em:
1. Estacionamento na Passadeira
Aplicável quando estaciona ou pára a menos de 5 metros antes e nas passadeiras ou travessias de velocípedes.
Nestes casos, o valor da multa de estacionamento varia entre os 60 e os 300 euros. Além disso, como é uma contraordenação grave perde 2 pontos na carta de condução.
2. Estacionamento no Passeio, Impedindo a Passagem de Peões
Embora não perca pontos na carta de condução, terá de pagar uma coima de estacionamento entre os 60 e os 300 euros.
3. Estacionamento em Locais de Acesso
Quando estaciona em locais que condicionam acessos a pessoas ou de veículos a propriedades, parques, garagens ou lugares de estacionamento, está a cometer uma infração.
Neste caso, não perde pontos na carta de condução, mas terá de pagar uma coima entre os 60 e os 300 euros.
4. Estacionar Fora de Localidades
É proibido parar ou estacionar a menos de 50 metros para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida.
Também é proibido parar na faixa de rodagem, com exceção de algumas situações previstas.
Quando praticar alguma destas infrações, pode ter de pagar uma multa por estacionamento indevido que pode ir dos 60 aos 300 euros.
Caso se trate de um estacionamento noturno nas faixas de rodagem, os valores oscilam entre os 250 e os 1250 euros.
Apesar de ter de pagar multa, esta contraordenação não o leva à perda de pontos na carta de condução.
5. Lugares Reservados a Deficientes
Se estacionar num local destinado a um automóvel de pessoas com deficiência, saiba que poderá ter de pagar uma multa entre os 60 e os 300 euros.
Além disso, perde 2 pontos na carta de condução e tem uma sanção acessória de inibição de condução entre 1 a 12 meses.
6. Lugares Reservados a Determinado Tipo de Veículos
O valor da multa de estacionar num local não permitido varia entre os 60 e os 300 euros, sem resultar na perda de pontos na carta de condução.
7. Outros tipos de multas de estacionamento
Nas restantes situações previstas no Código de Estrada, as multas variam entre os 30 e os 150 euros.
Como se tratam de contraordenações leves, não existe perda de pontos na carta de condução.
Por isso, poderá pagar uma multa de estacionamento por estacionar em local proibido.
O que Acontece se eu Exceder o Tempo Permitido em Zonas de Estacionamento Controlado?
Se estiver em situação de estacionamento irregular, isto é, se não pagar em tempo útil o valor do parquímetro, terá de pagar uma coima.
O valor da multa de estacionamento por falta de ticket varia entre os 30 e os 150 euros, sem resultar na perda de pontos na carta de condução.
Como Funciona o Processo de Notificação de Multas de Estacionamento?
Por norma, é deixado um aviso no para-brisas do veículo. No entanto, o condutor poderá ser notificado por correio posteriormente.
Como Saber Se Tenho Multas de Estacionamento?
Em alternativa, pode entrar no Portal de Contraordenações Rodoviárias, onde é possível consultar as multas de estacionamento que tem e efetuar o pagamento online.
Quais São as Consequências por Não Pagar uma Multa de Estacionamento?
Se não proceder ao pagamento de multa no prazo de 15 dias, pode acontecer a apreensão provisória da carta de condução, do Documento Único Automóvel (DUA) ou do veículo.
Além disso, pode existir o agravamento do valor da coima, ao qual acresce as custas processuais caso pague a multa após a instauração de um processo administrativo por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Existe Algum Desconto ou Opção de Parcelamento da Multa de Estacionamento?
Sim, mas apenas se a coima for superior a 200 euros.
Neste caso, terá de requerer à autoridade administrativa o pagamento em prestações mensais de, no mínimo, 50 euros, durante o máximo de 12 meses.
Mesmo que esteja em regime probatório, saiba que pode reclamar de uma multa de estacionamento.
Posso Contestar uma Multa de Estacionamento? Como Devo Proceder?
Para que possa reclamar de uma multa, deve efetuar o protesto da multa dentro de 15 dias úteis após a notificação, apresentando os seguintes elementos:
- Auto da contraordenação;
- Identificação do condutor (CC e Carta de Condução);
- Factos relevantes para a defesa, como por exemplo, provas ou, no máximo, até 3 testemunhas;
- Carta judicial (se recorrer a um(a) advogado(a)).
Para apresentar a sua contestação, deve recorrer à ANSR, à EMEL (se o caso for em Lisboa) ou à ePorto, caso se trate de uma situação no Porto.
As Multas de Estacionamento Prescrevem?
De acordo com o 188.º do CE, a prescrição de multas de estacionamento acontece ao fim de 2 anos.
Como Evitar Multas de Estacionamento?
Para evitar multas de estacionamento, deve cumprir as regras do Código da Estrada e conhecer o regulamento de estacionamento da cidade onde circula.
Em alternativa, pode usar aplicações móveis e serviços que podem ajudar com informações sobre as regulamentações locais.
Por exemplo, a Via Verde tem uma app que ajuda a encontrar locais para estacionamento e a controlar o tempo de estacionamento.
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