Receber uma multa de trânsito é algo que ninguém quer, muito menos se for avultada. Mas quando acontece, o que muitos não sabem é que é possível pagar uma multa em prestações.
Apesar de ser possível, parcelar uma multa significa ter de cumprir com alguns requisitos e de apresentar um requerimento para o efeito. Caso contrário, o cenário pode ser o de incumprimento.
Se recebeu uma multa e quer pagá-la em prestações, saiba o que precisa fazer neste artigo.
O que são Multas?
As multas tratam-se de uma quantia que um tribunal ou outra autoridade decide que deve ser paga como punição por um crime ou infração.
No caso das multas de trânsito (multas de estacionamento, por exemplo), os valores estão previstos no Código da Estrada.
Quais os Tipos de Multas?
As contraordenações rodoviárias, que se podem traduzir em pagamento de multa, dividem-se em três categorias, consoante o nível de gravidade:
- Leves;
- Graves;
- Muito graves.
De lembrar que as contraordenações graves e muito graves podem levar à perda de pontos na carta de condução.
Quais as Multas Mais Comuns?
Além das multas de estacionamento, as multas mais comuns são:
- Excesso de velocidade;
- Pisar linha contínua;
- Falta de pagamento das SCUTS;
- Utilização do telemóvel;
- Não utilização do cinto de segurança.
Quais são as Consequências de Não Pagar uma Multa de Trânsito?
Após ser multado, tem um prazo limite de pagamento de 15 dias úteis a contar da data em que foi notificado. Caso não pague a multa, pode ser alvo das seguintes sanções:
- Apreensão da carta de condução ou do Documento Único Automóvel;
- Apreensão definitiva da carta de condução ou do veículo;
- Agravamento da multa;
- Cobrança judicial.
Além disso, se pagar a multa após a instauração do respetivo processo administrativo por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), pode ter de pagar os custos administrativos.
Posso Pagar Qualquer Tipo de Multa em Prestações?
Nem todos os tipos de multas são passíveis de ser pagas a prestações, pois depende do valor em causa.
De acordo com o Artigo 183º do Código da Estrada, pode fazer o pagamento de multa em prestações caso o valor seja superior a 2 Unidades de Conta (UC).
Além disso, o seu pagamento em prestações mensais não pode ser inferior a 50 euros, pelo período máximo de 12 meses.
Quando se Pode Pagar uma Multa em Prestações?
Pode pedir para pagar uma multa em prestações em qualquer fase, isto é, até o processo seguir para a fase de execução.
Qual o Prazo para Requerer o Pagamento da Multa em Prestações?
Em relação ao prazo para requerer o pagamento em prestações, pode efetuá-lo a partir das 24 horas após a emissão da notificação.
Como Pedir para Pagar uma Multa em Prestações?
O pedido de pagamento de multa em prestações tem de ser feito à ANSR.
Para isso, precisa de preencher o requerimento para pagar a multa em prestações F303 – Pedido de Pagamento Prestações, disponível portal ANSR.
Como Preencher o Formulário do Pedido de Pagamento a Prestações ANSR?
No formulário, terá de indicar o nome, número do cartão de cidadão, da carta de condução e número de identificação fiscal. Além disso, precisa de indicar o número do auto de contraordenação (com nove dígitos) e assinar.
Assim que estiver preenchido, deve enviar o formulário por carta registada com aviso de receção para a sede da ANSR, com o seguinte endereço:
Avenida Casal de Cabanas, nº 1
2734-507 Barcarena
O que Acontece se eu Atrasar um Pagamento de uma Prestação?
Se atrasar ou falhar o pagamento de uma prestação, as restantes frações vencem de imediato. Por outras palavras, deixará de poder pagar a multa em prestação e terá de pagá-la de uma só vez.
Outro cenário é o processo entrar em fase de execução.
Como Saber se Tenho uma Multa de Trânsito?
Para saber se tem multas, como por exemplo, multas de um radar, deve consultar o Portal de Contraordenações Rodoviárias, no site da ANSR.
Depois, registe-se recorrendo ao leitor de Cartão de Cidadão ou à Chave Móvel Digital. Assim que concluir o registo, receberá em casa uma senha de acesso ao portal.
Além de consultar as multas de trânsito, pode realizar algumas intervenções, como por exemplo, contestar uma multa de trânsito ou apresentar testemunhas num processo. Mas atenção, não constarão as multas de estacionamento ou outras infrações leves.
Qual é o Prazo para Pagar uma Multa de Trânsito?
Tem 48 horas para fazer o depósito ou até 15 dias úteis para pagar a coima ou apresentar a defesa, contando a partir do dia em que assina o aviso da carta registada, ou três dias depois se for assinada por outra pessoa.
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